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Caso Queiroz

Caso Queiroz

PGR é contra ação que questiona foro privilegiado de Flávio por rachadinha

UESLEI MARCELINO
Imagem: UESLEI MARCELINO

Nathan Lopes

Do UOL, em São Paulo

27/08/2020 10h35

A PGR (Procuradoria Geral da República) contrariou o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a respeito do foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). A Promotoria pede para que o caso da "rachadinha" envolvendo o parlamentar retorne à primeira instância.

Em parecer entregue ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal), o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros disse que o MP fluminense pede "um entendimento ainda não firmado" pela Justiça sobre o tema.

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Medeiros pontua que a discussão sobre foro no caso de "parlamentar estadual que virou senador e está respondendo por atos que teriam sido praticados no exercício da função de deputado estadual" ainda não foi tratada pelo Supremo.

Para o vice-procurador-geral, "há diversas hipóteses e situações que não foram ainda pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal". "É normal que isso aconteça. É do sistema. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ainda está sendo decantado pelo corpo do Poder Judiciário."

Em junho, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) aceitou um pedido de Flávio —filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)— para que a investigação vá para o Órgão Especial da Corte fluminense, o que confere foro privilegiado ao parlamentar. O MP é contra e diz que o caso pertence à primeira instância e que o TJ descumpriu decisões do STF em relação a foro privilegiado.

Ao STF, o TJ disse que a decisão de dar foro privilegiado a Flávio pode ser "inédita", mas não é "absurda, inadequada ou ofensiva".

A decisão sobre o pedido do MP caberá ao ministro do STF Gilmar Mendes. Não há prazo para que ele se manifeste.

Prazo perdido

A questão sobre o foro privilegiado de Flávio tem outras polêmicas também.

Neste mês, a Justiça do Rio disse que o MP perdeu o prazo para recorrer contra a decisão que beneficia o senador. A Promotoria, porém, diz que estava dentro do prazo.

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