Lemos: STF tomar regulação das redes sociais para si é problemático

A centralização no STF (Supremo Tribunal Federal) da discussão sobre a responsabilidade das redes sociais pode ameaçar os avanços conquistados pelo Marco Civil, avaliou Ronaldo Lemos, advogado e colunista da Folha de S.Paulo, no UOL News hoje.

Na quarta, o STF deve retomar o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários. Há uma expectativa sobre um endurecimento às big techs para a remoção de publicações consideradas inapropriadas.

A discussão é complexa. O Supremo está tomando para si a prerrogativa de regular um tema cujo caminho natural seria a regulação pelo Congresso Nacional. Sabemos que o Congresso está inerte nessa área e não tomou uma decisão legislativa que regule as plataformas e o Supremo tomou isso para si.

O Supremo, dependendo da forma como decidir essas ações, ele próprio será o regulador e decidirá pela sociedade brasileira quais serão os critérios que as plataformas terão que responder em relação a conteúdos postados pelos usuários.

O Marco Civil adota um regime que prestigia o papel do próprio Judiciário como árbitro final do que pode ficar no ar ou não. Esse modelo brasileiro dá uma segurança jurídica ao estabelecer um critério específico, que é uma ordem judicial, ao mesmo tempo que corresponsabiliza a plataforma se houver descumprimento.

O Supremo tem debatido que este regime não está sendo considerado suficiente para dar conta dos conteúdos perniciosos que estão na rede. Se ele não é suficiente, qual seria o regime que o Supremo estabelecerá? Ele é melhor do que o atual? É equilibrado e protege a liberdade de expressão ao mesmo tempo que dá conta desses problemas complexos que vivemos hoje? Ronaldo Lemos, colunista da Folha de S.Paulo

Lemos ressaltou que há pontos em que o Marco Civil pode ser aprimorado, mas mostrou-se receoso pelo fato de o Supremo ainda não ter apresentado sua proposta para melhorá-lo. Segundo o colunista, isso pode representar um retrocesso.

Se é para eliminar o regime do Marco Civil ou julgá-lo inconstitucional, o que será colocado no lugar dele? Por ter participado da formulação do Marco Civil e de sua articulação ao longo de mais de dez anos, defendo o modelo dele. Ele pode ser aprimorado, mas com algumas mudanças pontuais.

Gostaria muito que o Supremo tivesse nas mangas um regime muito melhor do que o Marco Civil apresenta hoje. Mas não estou vendo isso e nem a solução do Supremo superior ao que o Marco Civil traz.

O ideal seria trilhar esse caminho de construir qual é a regulação das plataformas através de um consenso na sociedade. Se ele houvesse, não tenho dúvidas de que o Congresso estaria agindo. Como ele ainda não foi formulado, o Supremo toma para si a responsabilidade de ele próprio fazer a regulação. Isso é problemático. Ronaldo Lemos, colunista da Folha de S.Paulo

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