Vice da Câmara diz que PEC dos precatórios é 'calote' e 'pedalada'

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou hoje (4) a PEC dos precatórios como "calote" e "verdadeira pedalada" fiscal.

O plenário da Câmara aprovou, na madrugada, em primeiro turno, por 312 votos a 144, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição. A peça, que já havia ado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

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"A PEC dos Precatórios é muito prejudicial ao país na medida em que abala dois fundamentos de um país que quer ser confiável para investidores, jogando no lixo a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Além disso, é um calote em credores, o que torna o país inconfiável e uma verdadeira pedalada que gera uma bomba fiscal empurrando despesa obrigatória de 2022 para os anos seguintes", declarou Ramos.

O posicionamento do vice-presidente destoa do encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com quem chegou ao posto como aliado em fevereiro deste ano.

Lira ou a tarde e o início da noite de ontem (3) em busca de apoio para a proposta. Para aumentar o quórum, a Mesa Diretora da Câmara —da qual Marcelo Ramos faz parte— editou ato para mudar uma regra e permitir o voto remoto de parlamentares em "missão autorizada" pela Casa. Mesmo assim, o projeto ou por uma margem apertada, de apenas quatro votos (eram necessários 308).

Na avaliação de Ramos, fora os efeitos e os sinais na economia, a PEC prejudica especialmente a área da educação ao mexer no pagamento de dívidas da União relacionadas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Pelo acordo previsto, esses valores serão parcelados ao longo de três anos, "sem garantia de pagamento por conta do teto de gastos", a seu ver.

Adiamento de precatórios

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e a a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Drible no teto de gastos

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda regras do teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Vinculações e espaço para gastos

Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. O programa já conta com R$ 34 bilhões.

Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com reajuste do salário mínimo e de benefícios previdenciários pela inflação.

Conforme o Tesouro, a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumida.

Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais. Ao se eliminar as vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões, sem destinação ainda.

Parlamentares da oposição afirmam que parte dos recursos pode acabar nas chamadas "emendas de relator", em que o relator do Orçamento é quem define onde os recursos serão aplicados.