Cármen Lúcia: 'Arapongagem' é crime e Abin deve justificar pedido de dados
Em julgamento sobre o compartilhamento de dados com a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que "arapongagem" é crime e que a agência precisa justificar as solicitações para o envio de dados por outros órgãos.
"Arapongagem, para usar uma expressão vulgar, mas que agora está em dicionário: aquele que ilicitamente comete atividade de grampos, e, portanto, de situação irregular, essa atividade não é direito, é crime", disse a ministra.
O STF julgou na tarde de hoje ação dos partidos Rede e PSB, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contra dispositivos da lei que criou a Abin e o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), de 1999, e o decreto deste ano que trata do compartilhamento de informações.
O ponto questionado é o dispositivo que diz que os órgãos integrantes do Sisbin "fornecerão à Abin, sempre que solicitados (...) dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais".
Os partidos afirmam que sob a legislação atual haveria o risco de o presidente "criar seu aparato estatal de investigação e repressão" por meio da requisição de informações pela Abin.
Em seu voto, Cármen Lúcia defendeu que o compartilhamento de informações com a Abin precisa ser feito por meio de pedido que traga a justificativa para a solicitação das informações, em requisição que comprove o interesse público na obtenção dos dados.
A ministra, que é relatora da ação, afirmou que o compartilhamento de dados com a Abin é permitido mas não pode extrapolar parâmetros legais.
"O compartilhamento de dados tem como único motivo legalmente issível a defesa das instituições e interesses nacionais", disse a ministra. "O que é proibido é que se tome subterfúgio para atendimento de interesses particulares ou pessoais, desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas", afirmou Cármen Lúcia.
O advogado-geral da União, José Levi, que representa o governo federal no julgamento, afirmou que a Abin não tem o poder de requisitar obrigatoriamente dados aos outros órgãos, e que o sistema de inteligência não a informações protegidas por sigilo, como dados bancários e fiscais.
O Sisbin é formado atualmente por 42 órgãos e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, Fazenda e meio ambiente. A Polícia Federal também integra o sistema por meio do Ministério da Justiça.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, , ler e comentar.
Só s do UOL podem comentar
Ainda não é ? Assine já.
Se você já é do UOL, faça seu .
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.