Justiça suspende medidas restritivas no Rio; praias e boates são liberadas

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu hoje medidas restritivas que estavam em vigor na capital como forma de combate à pandemia de covid-19. A decisão liminar altera várias determinações do prefeito Eduardo Paes (DEM) e libera, por exemplo, a permanência em praias e o funcionamento de boates.

A liminar foi concedida pela juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital. A magistrada atendeu a uma ação popular movida pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que é alinhado ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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O parlamentar alega que Paes vinha cometendo "abuso de poder" ao decretar medidas que restringiam atividades com possibilidade de aglomerações na cidade, "constrangendo ilegalmente o direito de ir e vir do povo carioca", definiu Chuquer em sua decisão sobre o pedido de Moraes.

Para a juíza, o pior momento da pandemia vivido pelo país durante a segunda onda da covid-19 não justifica que o poder Executivo assuma funções do Legislativo, já que medidas do tipo têm de ser regulamentadas por leis na sua visão, e não com decretos como fez Paes.

"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", escreveu a juíza em sua decisão.

Além da liberação das boates e das praias, que também poderão ter o comércio de ambulantes, a decisão liminar ainda suspende o toque de recolher entre as 23h e 5h, que proibia a permanência em via pública — sem interferir na circulação de pessoas e veículos.

Outra medida suspensa com a liminar, que derruba quatro decretos de Paes, é a proibição do estacionamento na orla carioca. A entrada de ônibus fretados na cidade está liberada com a decisão judicial.

Prefeitura vai recorrer

As medidas restritivas suspensas pela Justiça tinham previsão para durarem até a próxima terça-feira (27), após serem prorrogadas pela Prefeitura do Rio na última sexta (16). A decisão foi tomada na semana ada porque a gestão de Paes entendeu que o momento da pandemia na cidade ainda requer restrições de circulação.

A Procuradoria-Geral do Rio, que representa judicialmente a gestão municipal, afirmou que ainda não foi notificada da liminar, mas que assim que tiver a confirmação da decisão irá recorrer. O órgão também afirmou em nota enviada ao UOL que, por enquanto, "a legislação municipal segue vigente".

"Vitória do povo"

Autor da ação popular deferida pela Justiça, Moraes comemorou a decisão da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública. O deputado estadual definiu a liminar como uma "vitória do povo", e citou a "liberdade" como razão do seu pedido, ainda que a OMS (Organização Mundial da Saúde) defenda o distanciamento social como uma das principais formas de combate ao contágio pelo novo coronavírus, ao lado do uso correto de máscaras.

"Foi deferida a nossa ação que pedia a derrubada do decreto do DitaPaes. Liberação das praias, comércio, toque de recolher, fim da força coercitiva da guarda municipal contra o cidadão e o fim da proibição da permanência em áreas públicas! Liberdade é essencial!", escreveu o parlamentar.